Avaliação do Regime Jurídico da Podologia em Portugal: Enquadramento, Alcance e Desafios

Resumo

A regulamentação das profissões da saúde constitui um instrumento central para a proteção dos utentes, a garantia de qualidade assistencial e a clarificação de competências técnicas. Em Portugal, a profissão de podologista foi enquadrada por um processo legislativo que culminou na Lei n.º 65/2014, de 28 de agosto (regime de acesso e exercício profissional), antecedida por iniciativas parlamentares como a Proposta de Lei n.º 203/XII/3. Este artigo desenvolve uma análise jurídico‑científica do percurso normativo, com foco nos eixos de acesso à profissão, título e registo profissional, delimitação do âmbito de atos podológicos, mecanismos de fiscalização e efeitos para a segurança clínica. Metodologicamente, recorre‑se a análise documental e comparação normativa (PL 203/XII/3 vs. Lei 65/2014), complementada por leitura crítica de posições institucionais e literatura sobre regulação profissional. Os resultados evidenciam uma elevada continuidade entre o texto proposto e o regime vigente, ainda que persistam desafios operacionais relativos à integração em equipas multiprofissionais, uniformização de práticas e comunicação interprofissional. Conclui‑se que o quadro jurídico português oferece uma base robusta de regulação, recomendando‑se, contudo, reforço de instrumentos de monitorização, clarificação de fronteiras com atos invasivos e desenvolvimento de orientações técnico‑clínicas harmonizadas.