ALTUS CIÊNCIA

Violência psicológica e moral de gênero nas redes sociais: os desafios da era digital

Marcella Vitória Gandra, Margareth Vetis Zaganelli — Fri, 18 Sep 2026 18:35:06 +0000

Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres vítimas de violência psicológica e moral no ambiente virtual. Inicialmente, apresenta um panorama sobre a evolução histórica da violência contra a mulher e a importância da Lei nº 11.340/2006 no enfrentamento da violência doméstica. Em seguida, aborda as novas formas de violência praticadas no ambiente digital destacando seus impactos emocionais, sociais e jurídicos. Posteriormente, discute as lacunas normativas existentes e a necessidade de adaptação da legislação frente aos avanços tecnológicos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de análise bibliográfica, documental e jurídica.

Modernização e unificação tecnológica na justiça comum estadual no Brasil: escopo da lei n. 11.419/2006 (2006-2026)

Samuel Henrique de Souza Corrêa, Carla Aliny Peres Dias — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: Apresentar objetivos, metodologia, resultados e conclusões do artigo. Deve vir separado do(s) O presente estudo se justifica pela análise do processo de modernização tecnológica no Judiciário brasileiro e de seus impactos na prestação jurisdicional. A pergunta central consiste em verificar em que medida a Lei n. 11.419/2006 contribuiu para a modernização e unificação tecnológica entre 2006 e 2026. O objetivo central é analisar esse processo de modernização e identificar os entraves à interoperabilidade dos sistemas. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Os dados foram coletados em legislações, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e literatura especializada. As iniciativas do CNJ, como a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), representam avanços, mas ainda insuficientes. Conclui-se, parcialmente, que a padronização é essencial para eficiência e acesso à justiça.

Cenografia Judicial, Ritualística e Édipo no Tribunal do Júri João Pinheiro (1928)

Bruno Furtado Silveira — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: O presente estudo analisa as dinâmicas jurídicas e sociais que permearam o julgamento de Hermenegildo Ribeiro, ocorrido em 1928, perante o recém-instalado Termo Judiciário de João Pinheiro, anexo à Comarca de Paracatu, Minas Gerais. Hermenegildo foi acusado de auxiliar nos eventos que provocaram a morte violenta, por erro de execução, do próprio pai, José Ribeiro da Silva, conhecido boticário da cidade. Utilizando o referencial metodológico da micro-história e a análise da cena do crime e dos trâmites processuais, a pesquisa estabelece um paralelo intertextual com a célebre tragédia grega Édipo Rei, de Sófocles, tensionando os conceitos jurídicos clássicos do início do século XX no Brasil. Nesse cenário, é examinada a dimensão institucional da justiça estadual mineira na primeira metade daquele século, bem como as especificidades técnicas do Direito Penal e Processual Penal da época. O texto aproxima o teatro do Tribunal do Júri, evidenciando como a expressão artística e a realidade sociojurídica se retroalimentam. Conclui-se que o júri funcionou não apenas como aplicador técnico da lei penal, mas como um verdadeiro espaço de encenação ritualística, no qual os valores morais da comunidade pesaram na formação do veredito do Conselho de Sentença.

A LEI Nº 4 DE 1835: Desenvolvimento, Enfraquecimento, Revogação E Esvaziamento

Cesar Augusto Silva, Vandeir José da Silva — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: Este capítulo analisa a Lei nº 4, de 10 de junho de 1835, que estabeleceu tratamento penal excepcional para pessoas escravizadas acusadas de matar, envenenar, ferir gravemente ou cometer grave ofensa física contra seus senhores e determinadas pessoas a eles vinculadas. Busca-se compreender o contexto histórico de sua criação, as revoltas e insurreições que contribuíram para o endurecimento repressivo, os efeitos de sua aplicação e os fatores que, ao longo do século XIX, favoreceram seu progressivo enfraquecimento. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa documental centrada no texto legal e pesquisa bibliográfica sobre escravidão, revoltas de escravizados, pena de morte e graça imperial. A análise evidencia a função da norma como instrumento de controle da população escravizada e mostra que sua aplicação foi tensionada pela possibilidade de graça imperial, pelo avanço do abolicionismo e por transformações políticas, econômicas e sociais que antecederam a abolição.

Entre casas de morada, fazendas e cartórios: o Juizado de Paz e os casamentos civis no distrito de Catinga, Paracatu/João Pinheiro, Minas Gerais (1892–1931)

Betânia de Oliveira Lopes Cançado, Giselda Shirley da Silva — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: Este estudo tem como objeto a atuação dos juízes de paz na realização dos casamentos civis, bem como os ritos e os locais das celebrações no distrito de Catinga, pertencente inicialmente ao município de Paracatu e, posteriormente, ao de João Pinheiro, entre 1892 e 1931. Busca-se compreender, por meio desse rito civil, uma das formas de materialização da autoridade pública republicana no interior de Minas Gerais. O objetivo é analisar como os juízes de paz contribuíam para a formação de laços familiares mediante celebrações públicas, revelando formas de construção e exercício da autoridade estatal durante a Primeira República. De abordagem qualitativa, a pesquisa tem como corpus documental um livro de registro de casamentos civis, com 27 assentos realizados em Catinga no período estudado, e a legislação relativa à Justiça de Paz no Império e no início da República brasileira. O estudo fundamenta-se em autores da História Cultural e da História do Direito. A documentação evidencia um processo de interação no qual a institucionalização da autoridade pública se concretizava por meio de agentes inseridos em uma complexa rede social local, ao mesmo tempo que essas relações eram reorganizadas e legitimadas pelas práticas institucionais. A análise dos manuscritos revelou a presença dos juízes de paz como representantes do Estado republicano no interior de Minas Gerais, responsáveis pela celebração dos casamentos e pela legitimação civil das uniões, em um contexto no qual o Estado assumia uma função anteriormente exercida pela Igreja.

A União Europeia contra o greenwashing: os desafios de efetividade da harmonização normativa

Kailany dos Santos Rebuli, Margareth Vetis Zaganelli — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: O artigo analisa o combate ao greenwashing na União Europeia, com o objetivo de examinar se o arcabouço normativo do bloco — especialmente a Diretiva (UE) 2024/825 ("EmpCo") e a proposta retirada de Diretiva sobre Alegações Verdes — é suficiente para coibir alegações ambientais enganosas ou se esbarra em entraves de fiscalização e aplicação heterogênea entre os Estados-Membros. Como contribuição, o estudo caracteriza o greenwashing como fenômeno de dupla lesividade, que afeta tanto a autonomia decisória do consumidor quanto a livre concorrência, e examina comparativamente a transposição da diretiva por Itália e Portugal. Conclui-se que, apesar da harmonização normativa reduzir a fragmentação jurídica no mercado único, sua efetividade real depende do fortalecimento da fiscalização nacional e da imposição de sanções dissuasórias, sobretudo diante da lacuna deixada pela retirada da verificação prévia proposta na Green Claims Directive, sob risco de esvaziamento das metas do Pacto Ecológico Europeu.

A responsabilidade penal diante dos crimes praticados com o uso da inteligência artificial: Desafios e lacunas no contexto jurídico atual

Luiz Ricardo Santos Esmael, Edimir Gonçalves — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: O campo do Direito constitui uma ciência social dinâmica, marcada pela inconstância e mutabilidade, devendo acompanhar as transformações tecnológicas e sociais. Esta pesquisa analisa a responsabilidade penal diante dos crimes praticados com o uso da inteligência artificial, com foco nos desafios e nas lacunas existentes no contexto jurídico atual, especialmente em situações nas quais os sistemas apresentam elevado grau de autonomia. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, examinando conceitos de inteligência artificial, teoria do crime, personalidade jurídica, legislação brasileira e projetos de lei relacionados ao tema. Os resultados indicam que a responsabilização penal depende da identificação de uma conduta juridicamente imputável e que ainda persistem obstáculos para atribuir responsabilidade direta a sistemas de inteligência artificial quando não há intervenção humana imediata. Conclui-se pela necessidade de aprofundamento legislativo e doutrinário para enfrentar as lacunas identificadas.

Direito À Cidade E Inclusão Social: A Regularização Fundiária Urbana no Estado de Minas Gerais após a LEI Nº 13.465/2017

César Júnior Araújo Barbosa, José Luiz Rodrigues Pacheco — Thu, 01 Oct 2026 16:11:42 +0000

Resumo: A Regularização Fundiária Urbana configura-se como um relevante mecanismo voltado à inclusão social e à concretização do direito à cidade, sobretudo em cenários marcados por desigualdades socioespaciais. No Brasil, o processo histórico de urbanização ocorreu de maneira rápida e sem planejamento adequado, contribuindo para a formação de assentamentos informais e para a exclusão de parcela significativa da população do acesso à moradia regularizada e à infraestrutura urbana. Nesse contexto, a Lei nº 13.465/2017 instituiu novos instrumentos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), ampliando as possibilidades de integração desses territórios ao ordenamento urbano formal. A pesquisa propõe analisar como a Regularização Fundiária Urbana se articula com o direito à cidade e com a promoção da inclusão social no estado de Minas Gerais após a promulgação da referida lei. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica e documental sobre a política urbana brasileira, a legislação fundiária e a implementação da REURB. Os resultados indicam que a Regularização Fundiária Urbana representa um importante instrumento para a promoção da segurança jurídica da posse, para a ampliação do acesso a políticas públicas urbanas e para a promoção da cidadania, embora sua efetivação ainda enfrente desafios institucionais, técnicos e administrativos nos municípios mineiros.

Liberdade de expressão versus intolerância religiosa: aspectos legais e suas implicações no ambiente virtual brasileiro na atualidade

Igor Márcio Monteiro Sales, José Luiz Rodrigues Pacheco — Thu, 01 Oct 2026 16:16:58 +0000

Resumo: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já definiu limites para o exercício do direito fundamental da liberdade de expressão. Entretanto, o tema segue em fervorosa discussão entre os tribunais brasileiros, que buscam encontrar meios de responsabilização por crimes virtuais, a despeito do argumento de “censura”. Aproveitando-se do impasse, muitos criminosos se escondem atrás de perfis anônimos para propagar ideais intolerantes contra cultos de matriz africana, o que se enquadra no crime de racismo religioso. Nesse sentido, considerando a subjetividade do tema, é comum que apresentem como argumento a liberdade de expressão, gerando julgamentos conflitantes e, por vezes, impunidade. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da utilização do argumento de liberdade de expressão irrestrita em casos de intolerância religiosa cometida no ambiente virtual brasileiro. Justifica-se a opção pela temática, porquanto os seus resultados visaram proporcionar uma visão crítica no que diz respeito à relação entre liberdade de expressão e cometimento de crimes virtuais, assim como a importância de compreender e equiponderar os direitos e as responsabilidades individuais em democracias consolidadas. Para isso, foi utilizada uma pesquisa do tipo exploratória, com perspectiva qualitativa, fontes primária e secundária, métodos dedutivo e indutivo e técnicas bibliográfica e jurisprudencial para análise e elaboração da presente pesquisa. Na primeira parte deste trabalho, analisou-se quais são os limites à liberdade de expressão definidos pela legislação brasileira. Na segunda parte, verificou-se como o argumento de liberdade irrestrita vem sendo recebido pelos tribunais brasileiros. Na terceira parte, foram abordadas as dificuldades em articular ações judiciais motivadas por racismo religioso cometido em ambiente virtual no Brasil. Por último, concluiu-se que a legislação brasileira não reconhece o argumento de liberdade de expressão como justificativa para o cometimento de crimes virtuais, sobretudo nos casos de racismo religioso; porém existem barreiras legais de notificação e investigação do delito, o que evidencia a necessidade de atualização das leis com o objetivo de amparar as vítimas e coibir os criminosos.

A correlação entre os crimes de furto, de roubo e de receptação e o uso de entorpecentes: Análise de casos na cidade de João Pinheiro/MG 2022 e 2026

Viviane Batista da Silva, Cleto Portela Pereira — Thu, 01 Oct 2026 16:22:39 +0000

Resumo: Este trabalho analisa a correlação entre os crimes de furto, roubo e receptação e o uso de entorpecentes na cidade de João Pinheiro/MG, entre 2022 e 2026. Parte-se da incidência desses crimes entre pessoas com dependência química, com a finalidade de custear o uso de entorpecentes. O objetivo foi compreender a correlação entre os crimes de furto, de roubo e de receptação e o uso de entorpecentes em João Pinheiro entre 2022 e 2026. Utilizou-se metodologia qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com pesquisa de campo, análise de processos judiciais, notícias locais, aplicação de questionários e revisão doutrinária. Examinou-se a aplicação das penas à luz das teorias da prevenção e da proporcionalidade, bem como a política nacional sobre drogas, a Lei n. 11.343/2006 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o porte de cannabis para consumo pessoal. Conclui-se pela existência de correlação entre a dependência química e os delitos citados no município, pela insuficiência da reprimenda penal, por si só, e pela necessidade de políticas públicas de prevenção, redução da reincidência e ressocialização.

A Hierarquia Como Mecanismo De Proteção: Entre a Garantia da Ordem e o Risco de Seletividade (2024-2025)

Thulio Luiz Ramos de Carvalho, Edimir Gonçalves Ramos — Thu, 01 Oct 2026 16:28:13 +0000

Resumo: O presente estudo busca compreender, sob uma perspectiva jurídico-crítica, como a hierarquia militar opera no Brasil e em que medida pode influenciar de forma desigual a aplicação das normas disciplinares e penais militares. A questão central da pesquisa é: de que maneira a hierarquia pode funcionar como mecanismo de proteção entre a garantia da ordem e o risco de seletividade no período de 2024 a 2025? O objetivo geral consiste em compreender essa relação, considerando os diferentes níveis hierárquicos das instituições militares. Adotou-se metodologia quantitativa, com análise documental de legislação, doutrina criminológica, dados oficiais disponibilizados por órgãos militares e normas internas. Foram examinados dispositivos do Código Penal Militar, da Constituição Federal e dados referentes a punições disciplinares. Os resultados apontam maior incidência absoluta de sanções entre militares de menor graduação, enquanto os oficiais apresentam menor frequência de punições nos dados analisados. Identificaram-se, ainda, mecanismos normativos e institucionais que podem dificultar a formalização de denúncias contra superiores hierárquicos. Contudo, os dados disponíveis não permitem, isoladamente, afirmar a existência de favorecimento deliberado, sobretudo sem controle proporcional pelo efetivo e pela natureza das infrações. Conclui-se que a estrutura hierárquica pode influenciar a aplicação das normas disciplinares e demanda mecanismos de transparência e controle capazes de compatibilizar disciplina, isonomia e responsabilização.

Rompimento da barragem em Brumadinho/MG: O valor de uma vida e o princípio da dignidade humana na perspectiva do Direito (2019–2026)

Ênzo Lemos de Queiroz, Carla Aliny Peres Dias — Thu, 01 Oct 2026 16:33:23 +0000

Resumo: A presente pesquisa objetiva analisar o ocorrido em Brumadinho, no estado de Minas Gerais (MG), com o rompimento da barragem de rejeitos da empresa Vale SA, que se dedica à extração de minério de ferro naquela localidade. O rompimento dessa barragem, em 25 de janeiro de 2019, ocasionou várias vítimas e causou um dano incomensurável. O objetivo geral e central da pesquisa é verificar de que maneira o sistema judiciário brasileiro, no período de 2019 a 2026, tem aplicado o princípio da dignidade da pessoa humana na forma de qualificação das indenizações das vítimas do rompimento da referida, para conseguir superar a mera precificação da vida das vítimas. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Os dados foram coletados em legislações, jurisprudências e artigos do Conselho Nacional de Justiça e literatura especializada. As jurisprudências, juntamente com os outros dados coletados, avançaram de forma satisfatória para a análise de dados desta pesquisa.

A necessária efetivação na aplicação das normas protetoras da criança e do adolescente no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica e familiar em João Pinheiro (MG) 2015 – 2025

Ana Lúcia Francisca da Silva, Vandeir José da Silva — Thu, 01 Oct 2026 16:40:10 +0000

Resumo: Com a finalidade de resguardar a integridade física, psicológica e emocional da criança e do adolescente, direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 3º caput e parágrafo único e 4º caput e seguintes, foram criados mecanismos jurídicos para enfrentar toda forma de violência contra os infantes em conformidade com os artigos 226, §8º e 227 caput e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A pergunta central do trabalho foi: Quais os métodos utilizados na aplicação das normas protetoras da criança e do adolescente no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica em João Pinheiro entre 2015 -2025? O objetivo da pesquisa foi verificar as falhas existentes na efetivação da aplicação das normas protetoras da criança e do adolescente no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica no município de João Pinheiro em Minas Gerais, entre 2015 - 2025. A metodologia foi qualitativa, utilizando-se de pesquisa documental em análise de processos judiciais eletrônicos de Ação de Guarda, Visita, Alimentos, Revisão, Reconhecimento de Paternidade cumulada com Alimentos e Divórcio com Guarda; jurisprudencial para análise de decisões majoritárias; referências bibliográficas e base de dados no site do Planalto para coleta de Leis e demais fontes do direito. Nos anos de 2022 e 2023, no município de João Pinheiro, em Minas Gerais, dois casos de feminicídios ocorreram na presença de três crianças, sendo a genitora e a avó materna assassinadas pelos respectivos companheiros de forma cruel. Diante desse cenário, verifica-se a necessidade da atuação da família, da sociedade e das autoridades públicas competentes, para garantir a segurança, o respeito, a dignidade e a proteção dos infantes. Neste sentido, o presente trabalho consiste em uma crítica reflexiva relacionada à proteção dos menores no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica, bem como sugerir formas de erradicar a exposição e os riscos de violência contra público infantil. Concluída a pesquisa, confirmou-se que, com a limitação no quadro de servidores da rede de proteção composta pelo Conselho Tutelar, o Creas e o Cras, bem como na insuficiência de projetos e programas de inclusão e assistência ao público infantil no município de João Pinheiro, compromete a integridade física, psicológica e emocional do infante no período de convivência paterna/materna e com a estrutura familiar ante o desamparo estatal.

As causas sociais da delinquência juvenil e a eficiência do sistema socioeducativo de João pinheiro nos anos de 2020 a 2026

Julia Coelho Soares, Edimir Gonçalves Ramos — Thu, 01 Oct 2026 16:49:22 +0000

Resumo: A delinquência juvenil é um fenômeno complexo associado a fatores como a desigualdade social, a fragilidade dos vínculos familiares, a evasão escolar e a ausência de políticas públicas eficazes. O objetivo geral da pesquisa é compreender as causas da delinquência juvenil e a eficiência do sistema socioeducativo de João Pinheiro/MG entre 2020 e 2026. Conclui-se que a efetividade do sistema socioeducativo municipal está diretamente condicionada ao comprometimento do poder público com a implementação de políticas públicas estruturadas, contínuas e integradas, bem como à valorização dos profissionais envolvidos. Assim, torna-se fundamental investir em ações preventivas, ampliar o acesso a direitos e fortalecer a rede de proteção social, de modo a enfrentar as causas estruturais da delinquência juvenil e promover, concretamente, a inclusão social e o pleno exercício da cidadania pelos adolescentes.

Razões da subnotificação dos casos de assédio moral em ambiente de trabalho no município de João Pinheiro/MG entre 2020 e 2026

Stella Cardoso de Sousa, José Luiz Rodrigues Pacheco — Thu, 01 Oct 2026 16:55:38 +0000

Resumo: O estudo tem como objeto o assédio moral no ambiente de trabalho, com ênfase no assédio vertical descendente, no município de João Pinheiro/MG, entre 2020 e 2026. Busca-se compreender as razões pelas quais trabalhadores submetidos a situações de assédio moral deixam de denunciá-las ou de buscar reparação pelos danos sofridos. Parte-se da hipótese de que o medo de perder o emprego, a dificuldade de produção de provas e o receio de retaliações podem contribuir para a subnotificação. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise da legislação pertinente e exame de processos judiciais relacionados ao tema. Os resultados indicam que a dificuldade probatória, a celebração de acordos e a insegurança quanto ao desfecho judicial podem influenciar a decisão dos trabalhadores de não prosseguir com a denúncia ou com a demanda judicial. Conclui-se que o enfrentamento do assédio moral exige informação, prevenção institucional e mecanismos efetivos de proteção à dignidade e à saúde do trabalhador.

Os impactos jurídicos do uso indevido das redes sociais: Responsabilidade civil e penal no ordenamento jurídico brasileiro impostos pelo marco civil da internet (lei nº 12.965/2014)

Adriele Serafim da Cruz Mota, Carla Aliny Peres Dias — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: O presente trabalho surgiu a partir da necessidade de analisar e refletir acerca da forma como internet vem sendo utilizada na contemporaneidade, considerando relevância prática e jurídica do tema em comento. A motivação para a pesquisa decorreu de situações observadas na plataforma Instagram, as quais impactaram diretamente diversos usuários, especialmente no que se refere à exposição excessiva da vida privada, à divulgação banalizada de términos de relacionamentos, à exposição indevida de crianças e à utilização das redes sociais como instrumento de conflitos pessoais e acertos de contas, dentre outras circunstâncias que podem ensejar violações aos direitos da personalidade e possíveis responsabilizações no âmbito civil e penal. O objetivo geral do artigo consiste em examinar os impactos jurídicos decorrentes do uso indevido das redes sociais, bem como a responsabilização civil e penal no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz das disposições previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Busca-se, ainda, analisar os limites do direito à liberdade de expressão no ambiente virtual e as consequências jurídicas oriundas da violação de direitos fundamentais nas plataformas digitais. A presente pesquisa caracterizou-se como bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio da análise de doutrinas, artigos científicos e dispositivos legais pertinentes ao tema, incluindo a Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A técnica de pesquisa empregada consistiu na revisão bibliográfica, voltada à apreciação crítica das implicações jurídicas relacionadas ao uso inadequado das redes sociais.

A responsabilidade civil por danos causados decorrentes de publicações difamatórias nas redes sociais: análise da responsabilidade das plataformas digitais no contexto da legislação brasileira

Isadora Alves Ribeiro, José Luiz Rodrigues Pacheco — Thu, 01 Oct 2026 00:00:00 +0000

Resumo: Este trabalho analisa a responsabilidade civil por danos decorrentes de publicações difamatórias nas redes sociais com foco na responsabilidade das plataformas digitais diante de crimes contra a honra. O estudo tem como objetivos: entender até que ponto os provedores de aplicação são responsabilizados, examinar os limites jurídicos da livre manifestação de pensamentos nas redes sociais, refletir sobre a aplicação das leis nesses casos como marco civil da internet, direito civil e também o código penal. Metodologicamente a pesquisa foi realizada no viés qualitativo e com pesquisa documental visando coletar informações, rever legislações relevantes como o Marco Civil da Internet (lei 12.965), o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), o Código Civil. A pesquisa bibliográfica, fundamentada em livros e artigos científicos. Conclui-se que é possível atribuir a responsabilidade às plataformas após descumprimento judicial e ao autor da publicação dependendo da análise do caso, e é necessário ter equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da dignidade dos usuários.

Ensino do Direito na escola pública: uma revisão de literatura sobre a aplicação do Direito no ensino médio em Minas Gerais como agente transformador da consciência cidadã (1985-2026)

Regina da Costa Mello, Fabiana Aparecida Lima Maciel — Thu, 01 Oct 2026 17:36:19 +0000

Resumo: O direito à educação é uma garantia constitucional e representa um dos principais fundamentos ao desenvolvimento humano e social. Nesse sentido, o ensino do Direito nas escolas de ensino médio surge como um caminho importante na formação de jovens conscientes da sua atuação na sociedade em que vive. A adolescência é uma fase muito importante de construção de identidade e valores, tornando esse período especialmente propício para o aprendizado sobre direitos, deveres e participação social. Por meio da pesquisa bibliográfica, buscou-se compreender de que forma a inclusão do ensino do Direito na grade curricular do ensino médio contribui para a formação de jovens mais engajados e participativos nos assuntos sociais. Os resultados apontam que o ensino do Direito exerce influência direta na construção de uma consciência cidadã, pois permite que o estudante compreenda seu papel ativo na sociedade. Ao conhecer seus direitos fundamentais, o adolescente passa a considerar-se como sujeito de direitos e agente transformador do meio em que vive. Esse conhecimento também estimula a participação nas decisões do Estado, fortalecendo o exercício da democracia desde a juventude. Além disso, o acesso às noções básicas de Direito contribui significativamente para a redução da vulnerabilidade social dos jovens, uma vez que os tornam menos expostos a situações de exploração, violência e exclusão. Conclui-se, portanto, que inserir o ensino do Direito à educação básica é uma medida de grande relevância social, capaz de empoderar adolescentes e promover uma sociedade pautada na justiça, igualdade e participação social.

Qualificação profissional como estratégia de ressocialização de mulheres detentas entre 2025 a 2026

Rita de Cássia Pereira Silva, Fabiana Aparecida Lima Maciel — Thu, 01 Oct 2026 17:26:01 +0000

Resumo: O presente artigo analisa os desafios da ressocialização das mulheres internas do sistema prisional, destacando o papel central da qualificação profissional nesse processo. A problemática surgiu a partir de uma vivência de uma investigação in loco durante a graduação do curso de Direito, resultante do Projeto de Integração e Extensão (PIE). Por meio de pesquisas em campo e diálogos com membros do Conselho Municipal da Mulher, com a Assistência Social e o CREAS, identificou-se uma lacuna crítica, que é a ausência de políticas públicas locais voltadas especificamente ao acolhimento e estratégias de ressocialização. Ancorado na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), na Constituição Federal e em parâmetros internacionais como as Regras de Bangkok e de Mandela, o estudo utiliza uma abordagem qualitativa e bibliográfica. A análise foca nos estigmas e na exclusão social que atingem essas mulheres ao recuperarem a liberdade sem o devido amparo institucional previsto em lei. Questiona-se, portanto, como o trabalho e o ensino técnico atuam como condutores para romper o ciclo da reincidência, resgatando a dignidade e a independência financeira. Por fim, o estudo aponta que a ressocialização demanda a construção de parcerias e projetos de formação que viabilizem um retorno social digno e transformador.

Palavras-chave: Ressocialização. Mulheres Internas. Qualificação Profissional. Lei de Execução Penal.