Direito À Cidade E Inclusão Social: A Regularização Fundiária Urbana no Estado de Minas Gerais após a LEI Nº 13.465/2017

Resumo

Resumo: A Regularização Fundiária Urbana configura-se como um relevante mecanismo voltado à inclusão social e à concretização do direito à cidade, sobretudo em cenários marcados por desigualdades socioespaciais. No Brasil, o processo histórico de urbanização ocorreu de maneira rápida e sem planejamento adequado, contribuindo para a formação de assentamentos informais e para a exclusão de parcela significativa da população do acesso à moradia regularizada e à infraestrutura urbana. Nesse contexto, a Lei nº 13.465/2017 instituiu novos instrumentos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), ampliando as possibilidades de integração desses territórios ao ordenamento urbano formal. A pesquisa propõe analisar como a Regularização Fundiária Urbana se articula com o direito à cidade e com a promoção da inclusão social no estado de Minas Gerais após a promulgação da referida lei. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica e documental sobre a política urbana brasileira, a legislação fundiária e a implementação da REURB. Os resultados indicam que a Regularização Fundiária Urbana representa um importante instrumento para a promoção da segurança jurídica da posse, para a ampliação do acesso a políticas públicas urbanas e para a promoção da cidadania, embora sua efetivação ainda enfrente desafios institucionais, técnicos e administrativos nos municípios mineiros.