A necessária efetivação na aplicação das normas protetoras da criança e do adolescente no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica e familiar em João Pinheiro (MG) 2015 – 2025

Resumo

Resumo: Com a finalidade de resguardar a integridade física, psicológica e emocional da criança e do adolescente, direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 3º caput e parágrafo único e 4º caput e seguintes, foram criados mecanismos jurídicos para enfrentar toda forma de violência contra os infantes em conformidade com os artigos 226, §8º e 227 caput e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A pergunta central do trabalho foi: Quais os métodos utilizados na aplicação das normas protetoras da criança e do adolescente no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica em João Pinheiro entre 2015 -2025? O objetivo da pesquisa foi verificar as falhas existentes na efetivação da aplicação das normas protetoras da criança e do adolescente no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica no município de João Pinheiro em Minas Gerais, entre 2015 - 2025. A metodologia foi qualitativa, utilizando-se de pesquisa documental em análise de processos judiciais eletrônicos de Ação de Guarda, Visita, Alimentos, Revisão, Reconhecimento de Paternidade cumulada com Alimentos e Divórcio com Guarda; jurisprudencial para análise de decisões majoritárias; referências bibliográficas e base de dados no site do Planalto para coleta de Leis e demais fontes do direito. Nos anos de 2022 e 2023, no município de João Pinheiro, em Minas Gerais, dois casos de feminicídios ocorreram na presença de três crianças, sendo a genitora e a avó materna assassinadas pelos respectivos companheiros de forma cruel. Diante desse cenário, verifica-se a necessidade da atuação da família, da sociedade e das autoridades públicas competentes, para garantir a segurança, o respeito, a dignidade e a proteção dos infantes. Neste sentido, o presente trabalho consiste em uma crítica reflexiva relacionada à proteção dos menores no período de convivência paterna/materna no contexto de violência doméstica, bem como sugerir formas de erradicar a exposição e os riscos de violência contra público infantil.  Concluída a pesquisa, confirmou-se que, com a limitação no quadro de servidores da rede de proteção composta pelo Conselho Tutelar, o Creas e o Cras, bem como na insuficiência de projetos e programas de inclusão e assistência ao público infantil no município de João Pinheiro, compromete a integridade física, psicológica e emocional do infante no período de convivência paterna/materna e com a estrutura familiar ante o desamparo estatal.