Os impactos jurídicos do uso indevido das redes sociais: Responsabilidade civil e penal no ordenamento jurídico brasileiro impostos pelo marco civil da internet (lei nº 12.965/2014)

Resumo

Resumo: O presente trabalho surgiu a partir da necessidade de analisar e refletir acerca da forma como internet vem sendo utilizada na contemporaneidade, considerando relevância prática e jurídica do tema em comento. A motivação para a pesquisa decorreu de situações observadas na plataforma Instagram, as quais impactaram diretamente diversos usuários, especialmente no que se refere à exposição excessiva da vida privada, à divulgação banalizada de términos de relacionamentos, à exposição indevida de crianças e à utilização das redes sociais como instrumento de conflitos pessoais e acertos de contas, dentre outras circunstâncias que podem ensejar violações aos direitos da personalidade e possíveis responsabilizações no âmbito civil e penal. O objetivo geral do artigo consiste em examinar os impactos jurídicos decorrentes do uso indevido das redes sociais, bem como a responsabilização civil e penal no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz das disposições previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Busca-se, ainda, analisar os limites do direito à liberdade de expressão no ambiente virtual e as consequências jurídicas oriundas da violação de direitos fundamentais nas plataformas digitais. A presente pesquisa caracterizou-se como bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio da análise de doutrinas, artigos científicos e dispositivos legais pertinentes ao tema, incluindo a Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A técnica de pesquisa empregada consistiu na revisão bibliográfica, voltada à apreciação crítica das implicações jurídicas relacionadas ao uso inadequado das redes sociais.