A responsabilidade civil por danos causados decorrentes de publicações difamatórias nas redes sociais: análise da responsabilidade das plataformas digitais no contexto da legislação brasileira
Palavras-chave:
: Responsabilidade Civil. Provedores de Aplicação. Liberdade de Expressão. Marco Civil da Internet. Crimes contra a honra.
Resumo
Resumo: Este trabalho analisa a responsabilidade civil por danos decorrentes de publicações difamatórias nas redes sociais com foco na responsabilidade das plataformas digitais diante de crimes contra a honra. O estudo tem como objetivos: entender até que ponto os provedores de aplicação são responsabilizados, examinar os limites jurídicos da livre manifestação de pensamentos nas redes sociais, refletir sobre a aplicação das leis nesses casos como marco civil da internet, direito civil e também o código penal. Metodologicamente a pesquisa foi realizada no viés qualitativo e com pesquisa documental visando coletar informações, rever legislações relevantes como o Marco Civil da Internet (lei 12.965), o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078), o Código Civil. A pesquisa bibliográfica, fundamentada em livros e artigos científicos. Conclui-se que é possível atribuir a responsabilidade às plataformas após descumprimento judicial e ao autor da publicação dependendo da análise do caso, e é necessário ter equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da dignidade dos usuários.
Referências
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Publicado
2026-10-01
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